Processo 1015469-72.2026.8.11.0003
TJMT • Representação Criminal/Notícia de Crime
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Decisão interlocutória 1. Relatório. Cuida-se de ação penal privada proposta por PACIFIC RIM INTERNATIONAL FERTILIZER LIMITED em desfavor de FABIO ROGERIO PANIZZA e outros, alegando que, supostamente, este teria incorrido no delito de injúria real. Breve relato. 2. Fundamentação. É cediço que no sistema dos Juizados Especiais inexiste previsão de isenção de custas e despesas processuais no que tange à jurisdição criminal, dispondo a lei de regência, inclusive, que as despesas serão reduzidas nos
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