Processo 1015475-85.2026.8.11.0001

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. TEREZA EVANGELISTA DE QUEIROZ ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, em face de ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO e LOTERICA MORADA DA SORTE LTDA - ME, alegando ter efetuado o pagamento da fatura de água referente ao mês 01/2025, no valor de R$ 424,98, porém o débito permaneceu ativo junto à conce

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