Processo 1015483-36.2026.8.11.0042
TJMT • Auto de Prisão em Flagrante
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO JUIZ DAS GARANTIAS - POLO CUIABÁ TERMO DE AUDIÊNCIA De custódia Processo nº. 1015483-36.2026.8.11.0042 Data e horário: quarta-feira, 29 de julho de 2026, às 13h30min. PRESENTES Juíza de Direito: Dra. Edna Ederli Coutinho Promotor de Justiça: Dr. Ricardo Alexandre Soares Vieira Marques Advogado: Dr. Rafael Winck do Nascimento OAB/MT n. 19119-O OCORRÊNCIAS Com fundamento no artigo 5°, inciso XXXV da CF (Princípio da Inafastabilidade d
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