Processo 1015544-20.2026.8.11.0001
TJMT • Recurso Inominado Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1015544-20.2026.8.11.0001. REQUERENTE: ELIZANGELA DE SOUSA BARROS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA 1. RELATÓRIO A dispensa de relatório detalhado é autorizada pelo artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de ação proposta por ELIZANGELA DE SOUSA BARROS em face do MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, com o objetivo de obter a redução de 50% de sua jornada de trabalho, sem compensação de horários ou reduçã
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