Processo 1015570-24.2025.8.26.0037
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1015570-24.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Rafaela Aparecida Castro Marcondes (condutora) - Vistos. Dispensado o Relatório, na forma do artigo 38 da Lei n° 9.099/95. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, afigurando-se despicienda dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, Código de Processo Civil, uma vez que os elementos contidos nos au
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