Processo 1015578-95.2026.8.11.0000

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015578-95.2026.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Contratos Bancários, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [IVONE SILVA DO PRADO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVANTE), TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.535.606/0037-20 (AGRAVADO), 2A VARA CIVEL DA COMARCA DE CACERES-MT (AGRAVADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ALESSANDRO DA CONCEICAO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL — IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA — POSSIBILIDADE — PREVISÃO DO ART. 100 DO CPC — MANUTENÇÃO, CONTUDO, DIANTE DA PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DESCONSTITUÍDA — MÉRITO – BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD — IMPUGNAÇÃO À PENHORA REJEITADA — ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE — VERBA ALIMENTAR (PENSÃO POR MORTE) E LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS (ART. 833, IV E X, DO CPC) — AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA ORIGEM E NATUREZA DOS VALORES — ÔNUS DA PARTE EXECUTADA — ART. 854, § 3º, I, DO CPC — EXTRATO BANCÁRIO COM TRANSAÇÃO GENÉRICA ("CRED TED") — DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR DO BENEFÍCIO E O MONTANTE BLOQUEADO — PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS — INVIABILIDADE — AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL — DECISÃO MANTIDA — RECURSO DESPROVIDO. Revela-se cabível a impugnação à gratuidade de justiça em sede de contrarrazões ao recurso, nos termos do art. 100 do CPC. Todavia, não tendo o impugnante derruído a presunção de veracidade constante da declaração de hipossuficiência, resta incabível a reforma da sentença que deferiu os benefícios da gratuidade de justiça em favor da agravante. Nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao executado o ônus de comprovar, de forma inequívoca, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. A impenhorabilidade de verbas salariais ou previdenciárias (art. 833, IV, CPC) e de valores depositados em conta corrente até o limite de 40 salários-mínimos (art. 833, X, CPC, conforme interpretação extensiva do STJ) exige lastro probatório mínimo que vincule o saldo bloqueado à reserva de subsistência ou à fonte pagadora protegida. Constatando-se que o extrato bancário da conta bloqueada indica a origem do crédito como "CRED TED" (transação genérica) e que os documentos que comprovam o recebimento de pensão por morte referem-se a conta bancária distinta, não há como reconhecer a proteção legal invocada. A divergência considerável entre o valor do benefício previdenciário e o montante bloqueado sugere a utilização da conta para movimentações de naturezas diversas, o que, aliado à fragilidade probatória, autoriza a manutenção da constrição judicial para garantir a efetividade da execução. Inviável a condenação em honorários advocatícios em sede de agravo de…

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