Processo 1015579-35.2025.8.26.0053
TJSP • Recurso Inominado Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015579-35.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Regiane Pimentel Peres Barbieri - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 836/1997. ESCALONAMENTO DA CARREIRA. TEMA 911 DO STJ. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. R
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