Processo 1015620-69.2025.4.01.9999

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1015620-69.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO MARROCOS SOARES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMERSON MARQUES TOMAZ - GO54450-A e YDIARA GONCALVES DAS NEVES - MT19021-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESTINATÁRIO(S): SIMONE MARIA EVARISTO SOARES EMERSON MARQUES TOMAZ - (OAB: GO54450-A) MARIA DO DESTERRO EVARISTO SOARES EMERSON MARQUES TOMAZ - (OAB: GO54450-A) SIMARA EVARISTO SOARES EMERSON MARQUES TOMAZ - (OAB: GO54450-A) DJALMA EVARISTO SOARES EMERSON MARQUES TOMAZ - (OAB: GO54450-A) ANTONIO FRANCISCO EVARISTO SOARES EMERSON MARQUES TOMAZ - (OAB: GO54450-A) FRANCISCO MARROCOS SOARES YDIARA GONCALVES DAS NEVES - (OAB: MT19021-A) EMERSON MARQUES TOMAZ - (OAB: GO54450-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 457380484) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015620-69.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000124-56.2019.8.11.0021 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO MARROCOS SOARES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMERSON MARQUES TOMAZ - GO54450-A e YDIARA GONCALVES DAS NEVES - MT19021-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1015620-69.2025.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Apelação interposta por ESPÓLIO DE FRANCISCO MARROCOS SOARES contra sentença (ID 440826818 - Pág. 118 a 120) que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural. Nas razões recursais (ID 440826818 - Pág. 121 a 131), o recorrente alegou nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de produção de prova testemunhal essencial. Argumentou que foram apresentados documentos que configuram início de prova material, como certidão de casamento e comprovante de benefício anterior como segurado especial. Requereu a anulação da sentença para reabertura da instrução ou, subsidiariamente, a concessão do benefício. Ausentes as contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1015620-69.2025.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial, observância do prazo de carência, idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres) e demais requisitos legais (arts. 11, VII; 39, II; 48, §1º; 55; 142 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). O entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a idoneidade e suficiência…

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