Processo 1015636-06.2025.8.11.0042

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015636-06.2025.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo Majorado, Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ANDRE VINICIUS MAGALHAES CEZARIO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELANTE), WALCYR PEIXOTO DE SOUZA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), JOSEANNE MARIA ABREU DE MEDEIROS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (VÍTIMA), JURACY VAZ DE MEDEIROS JUNIOR - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU EM PARTE DO APELO E, NESTA EXTENSÃO, O DESPROVEU. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONFISSÃO PARCIAL. POSSE DO BEM SUBTRAÍDO COM PLACA ADULTERADA. MAJORANTES MANTIDAS. DOSIMETRIA. REGULARIDADE. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente pelos crimes previstos no art. 157, §2º, II e §2º-A, I, e art. 311, §2º, III, c/c art. 61, I, todos do Código Penal, à pena de 11 anos e 7 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de dias-multa. O recorrente suscita nulidade do reconhecimento pessoal, pleiteia absolvição por insuficiência probatória e ausência de dolo, e, subsidiariamente, requer afastamento das majorantes, redimensionamento da pena e a concessão do direito de recorrer em liberdade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se a nulidade do reconhecimento pessoal pode ser arguida em sede recursal; (ii) se há prova suficiente de autoria e materialidade para condenação; (iii) se devem ser afastadas as majorantes do roubo; (iv) se a pena foi corretamente fixada e (v) se é possível conceder a liberdade ao recorrente. III. Razões de decidir 3. A preliminar de nulidade do reconhecimento pessoal não foi arguida no momento oportuno, operando-se a preclusão, sendo vedada a sua análise em grau recursal, sob pena de supressão de instância. 4. A jurisprudência rechaça a denominada “nulidade de algibeira”, exigindo a arguição tempestiva do vício e a demonstração de prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP, o que não se verifica no caso. 5. O pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso não merece conhecimento, por ausência de interesse recursal, tendo em vista que a apelação, em regra, possui tal efeito (art. 597 do CPP). 6. O conjunto probatório é robusto e harmônico, composto por depoimentos da vítima e de policiais, laudos periciais, apreensão do veículo e confissão parcial do recorrente. 7. A posse do…

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