Processo 1015636-98.2026.8.11.0000

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo, mantendo-se, por ora, a decisão agravada até ulterior deliberação por ocasião do julgamento do mérito recursal. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal. Advirto, por fim, acerca da possibilidade de apli

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