Processo 1015638-68.2026.8.11.0000

Desta forma, sem a necessária plasticidade, INDEFIRO a liminar, restando ao beneficiário o lado sumaríssimo do habeas corpus, com o exercício efetivo da competência do Colegiado, juiz natural. Ressalto que, esta decisão se funda em juízo de risco e não de certeza, pois não se trata de sentença conde

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