Processo 1015643-13.2025.8.11.0037
TJMT • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1015643-13.2025.8.11.0037. REQUERENTE: GABRIEL HENRIQUE SANTOS NUNES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença deflagrada pela parte exequente em desfavor da parte executada, visando à satisfação das obrigações de fazer e de pagar quantia certa reconhecidas no título executivo judicial transitado em julgado. A sentença proferida pelo Juízo (Id. 226899759) j
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