Processo 1015660-03.2026.8.11.0041
TJMT • MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Mandado de Segurança nº 1015660-03.2026.8.11.0041 Impetrante: JULIANO CESAR MARCONDES DA SILVA Impetrado: DIRETOR DE HABILITAÇÃO E VEÍCULOS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO Vistos e etc, Trata
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