Processo 1015710-69.2024.8.26.0562
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1015710-69.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Raphael Feitosa Fisori - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Inicialmente, verifico que o réu, regularmente citado, não contestou (fls. 124). Contudo, anoto que, por ser pessoa de Direito Público, possui direitos indisponíveis, sendo que a falta de contest
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