Processo 1015712-25.2024.8.11.0055

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1015712-25.2024.8.11.0055 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [AGUIMAR XAVIER DE OLIVEIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVANTE), GIULIA VITORIA ARNDT - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), GUSTAVO CORCETE MAFFIOLETTI - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A - CNPJ: 30.172.491/0001-19 (AGRAVADO), RODRIGO FRASSETTO GOES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DIVERGÊNCIA NO NÚMERO DO CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ENCARGO RESTRITO AO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. TAXAS MENSAL E ANUAL INFORMADAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MORA CARACTERIZADA. CONFORMIDADE COM OS TEMAS 1.132, 246 E 247 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Vice-Presidência deste Tribunal que, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Civil, negou seguimento ao recurso especial interposto contra acórdão que, por unanimidade, desproveu apelação cível e manteve a procedência da ação de busca e apreensão ajuizada pelo Banco Hyundai Capital Brasil S.A., reconhecendo a validade da constituição em mora e a legalidade da cláusula de capitalização diária de juros prevista no contrato de financiamento com garantia fiduciária. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a divergência no número do contrato indicado na notificação extrajudicial configura vício material apto a invalidá-la, afastando a aplicação do Tema 1.132/STJ por meio da técnica da distinção; e (ii) saber se a previsão de capitalização diária de juros sem a indicação expressa da taxa diária correspondente, quando restrita ao período de inadimplência e acompanhada das taxas mensal e anual, viola o dever de informação ao consumidor e descaracteriza a mora, nos termos do Tema 28/STJ. III. Razões de decidir 3. A ratio decidendi do Tema 1.132/STJ é mais ampla do que a mera dispensa de comprovação do recebimento da notificação extrajudicial: visa afastar formalismos excessivos que comprometam a efetividade do instrumento notificatório como meio de constituição em mora nos contratos de alienação fiduciária, alcançando todas as controvérsias sobre a eficácia da notificação enviada ao endereço contratual, de modo que a alegação de divergência no número do contrato,…

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