Processo 1015763-33.2026.8.11.0001
TJMT • Recurso Inominado Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1015763-33.2026.8.11.0001 RECORRENTE: MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO, MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV RECORRIDO: LUIZ CESAR ARCANJO CERQUEIRA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. DOENÇA DE ALZHEIMER. ALIENAÇÃO MENTAL. ISENÇÃO/REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PR
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