Processo 1015783-27.2026.8.11.0000

Ante o exposto, indefiro o pleito de antecipação da tutela recursal. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal (CPC, art. 1.019, II). Em seguida, dê-se vista dos autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer. Após, conclusos para julgamen

O TJMT é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.