Processo 1015791-04.2026.8.11.0000

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Comunique-se ao Juízo de origem acerca da presente decisão. Intime-se as partes agravadas para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal. Após, dê-se vistas à douta Procuradoria Geral de Justiça. Expeça-se o necessário. Cuiabá, data registrada no

O TJMT é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.