Processo 1015807-55.2026.8.11.0000
TJMT • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Advogados
Última movimentação
À mingua de pedido liminar, notifique-se a Autoridade indicada como coatora para, querendo, prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 7.º, I, da Lei 12.016/2009. Abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral do Estado, em cumprimento à disposição do artigo 7º, II, da Lei 12
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