Processo 1015829-47.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 11ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1015829-47.2025.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: JAIRO RODRIGUES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA VASCONCELOS PEREIRA DIAS - DF62394-A e BEATRIZ LOPES RIBEIRO VASCONCELOS - DF76806-A POLO PASSIVO:FUNDACAO CESGRANRIO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELVIS BRITO PAES - RJ127610-A DESTINATÁRIO(S): FUNDACAO CESGRANRIO ELVIS BRITO PAES - (OAB: RJ127610-A) JAIRO RODRIGUES DE OLIVEIRA BRUNA VASCONCELOS PEREIRA DIAS - (OAB: DF62394-A) BEATRIZ LOPES RIBEIRO VASCONCELOS - (OAB: DF76806-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 458038185) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015829-47.2025.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015829-47.2025.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: JAIRO RODRIGUES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA VASCONCELOS PEREIRA DIAS - DF62394-A e BEATRIZ LOPES RIBEIRO VASCONCELOS - DF76806-A POLO PASSIVO:FUNDACAO CESGRANRIO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELVIS BRITO PAES - RJ127610-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO/ REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1015829-47.2025.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR): Trata-se de apelação da parte autora, com remessa necessária, interposta por Jairo Rodrigues de Oliveira contra sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que concedeu parcialmente a segurança pleiteada no Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de questionar a pontuação atribuída na etapa de Avaliação de Títulos do Concurso Público Nacional Unificado. A sentença reconheceu a existência de vício formal no ato administrativo, consistente na ausência de motivação individualizada da banca examinadora, determinando, por conseguinte, a reanálise dos títulos apresentados pelo impetrante, de forma fundamentada, no prazo de dez dias, com eventual reclassificação. Não houve condenação em honorários advocatícios. O apelante, em suas razões, sustenta, em síntese, que a determinação de nova avaliação administrativa seria insuficiente para sanar as ilegalidades verificadas, pleiteando que o Poder Judiciário reconheça diretamente a pontuação que entende devida com base nos documentos comprobatórios que juntou aos autos. Foram apresentadas contrarrazões pela Fundação Cesgranrio, que pugna pela manutenção da sentença, defendendo que o saneamento do vício identificado deve ocorrer por meio de novo ato administrativo suficientemente motivado, não cabendo ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora quanto ao mérito da análise dos títulos. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se no sentido de não haver interesse público primário, social ou individual indisponível a justificar sua intervenção, razão pela qual não emitiu parecer sobre o mérito da impetração. É o relatório. Des. Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO/ REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1015829-47.2025.4.01.3400 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL…

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