Processo 1015830-46.2024.8.11.0040
TJMT • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N. 1015830-46.2024.8.11.0040 RECORRENTE: NATÁLIA VIEIRA BOTTON. RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO. Trata-se de Recurso Especial interposto por NATÁLIA VIEIRA BOTTON, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido no Id. 334927880. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados, tendo o órgão julgador consignado a existência de mero erro mat
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