Processo 1015833-73.2025.8.11.0037
TJMT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1015833-73.2025.8.11.0037. AUTOR(A): GRACIENE PAULA DE ARRUDA REU: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Vistos. Dispensado o relatório a teor do artigo 38 da Lei 9.099/95. Analisando o processo, verifico que se encontra consubstanciado o bastante para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme faculta o artigo 355, I,
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