Processo 1015839-57.2026.8.11.0001

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015839-57.2026.8.11.0001. AUTOR: LAURO RODRIGUES SILVA REU: FELIPE VIEIRA CARNEVALE, ACADEMIA HARDCORE LTDA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por LAURO RODRIGUES SILVA em face de FELIPE VIEIRA CARNEVALE e ACADEMIA HARDCORE LTDA, objetivando a rescisão do contrato de plano anual de academia, a restituição proporcional dos valores pagos e a condenação dos promovidos ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do encerramento abrupto das atividades da academia sem prévio aviso aos consumidores. Narra a parte autora que firmou contrato de plano anual junto à promovida ACADEMIA HARDCORE LTDA, realizando pagamento no valor de R$ 1.320,00 em 19/12/2025, diretamente ao CPF do sócio FELIPE VIEIRA CARNEVALE. Sustenta que usufruiu do serviço por aproximadamente três meses, sendo surpreendido, em 02/03/2026, com o fechamento integral do estabelecimento, sem qualquer comunicação prévia ou solução adequada aos consumidores. Aduz que, após contato administrativo com os promovidos, foi informado de que não haveria devolução dos valores pagos, sendo-lhe oferecida apenas a possibilidade de utilização futura do plano em outro estabelecimento localizado a significativa distância da unidade originalmente contratada ou transferência do plano a terceiros, proposta não aceita pelo autor. Sustenta a existência de falha na prestação do serviço, requerendo a restituição proporcional do valor correspondente ao período não usufruído do contrato, estimado em R$ 990,00, bem como indenização por danos morais (R$ 3.000,00). O ato conciliatório restou infrutífero. Na contestação, os promovidos suscitam, preliminarmente, a ilegitimidade passiva de FELIPE VIEIRA CARNEVALE, sustentando que a relação jurídica foi firmada exclusivamente com a pessoa jurídica ACADEMIA HARDCORE LTDA (FV CARNEVALE – ME), inexistindo elementos aptos a justificar a responsabilização direta do sócio. Alegam que o comprovante de pagamento juntado pela parte autora consistiria em mero print de aplicativo, desprovido de validade como comprovante financeiro idôneo, não demonstrando efetivo recebimento de valores pelo requerido em esfera pessoal. Sustentam, ainda, que eventual responsabilização do sócio dependeria da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos arts. 133 a 137, ambos do CPC, o que não ocorreu no caso concreto. Ao final, requerem a exclusão do promovido FELIPE VIEIRA CARNEVALE do polo passivo da demanda. No mérito, os promovidos afirmam que o encerramento das atividades da academia decorreu de inviabilidade econômica ocasionada pela significativa redução do número de alunos após a inauguração de academia concorrente na mesma região, circunstância que teria tornado impossível a continuidade das atividades empresariais. Alegam que, mesmo diante das dificuldades financeiras enfrentadas, foram disponibilizadas alternativas aos consumidores para continuidade da utilização dos serviços contratados, tais como utilização do plano em academia parceira, trancamento da matrícula e transferência do saldo contratual a terceiros. Sustentam que a parte autora recusou todas as alternativas apresentadas administrativamente. Impugnam, ainda, a validade do comprovante de pagamento apresentado na inicial, afirmando tratar-se de…

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