Processo 1015887-90.2026.8.11.0041
TJMT • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1015887-90.2026.8.11.0041. REPRESENTANTE: LUCIA SILVESTRE DO NASCIMENTO AUTOR(A): JOSE SILVESTRE DO NASCIMENTO REU: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada, ajuizada por JOSÉ SILVESTRE DO NASCIMENTO, neste ato representado por Lúcia Silvestre do Nascimento, em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNIC
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