Processo 1015893-03.2024.8.26.0348
TJSP • Recurso Inominado Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015893-03.2024.8.26.0348 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mauá - Recorrente: João Pedro Pereira - Recorrido: Recargapay do Brasil Serviços de Informatica Ltda - Magistrado(a) Rogério Sartor Astolphi - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULI
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