Processo 1015907-07.2026.8.11.0001
TJMT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1015907-07.2026.8.11.0001. REQUERENTE: RAFAEL PEGNORATTO SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos, etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Trata-se de ação proposta por Rafael Pegnoratto Silva em desfavor do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (DETRAN/MT), objetivando a declaração de nulidade do ato de cassação da habilitação do condutor, de mod
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