Processo 1015921-77.2024.4.01.3200
TRF1 • Ação Civil Pública Cível
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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Processo: 1015921-77.2024.4.01.3200 Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF Polo passivo: GILVAN ONOFRE SOUZA e outros DECISÃO Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra Gilvan Onofre de Souza e José Milton Onofre dos Santos, por meio da qual pretende a reparação de danos ambientais. Narrou que, entre os anos de 2016 e 2018, na
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