Processo 1015924-76.2022.8.11.0003

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1015924-76.2022.8.11.0003. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: WANDERSON AUGUSTO DA COSTA SOARES Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, ofereceu DENÚNCIA contra WANDERSON AUGUSTO DA COSTA SOARES, brasileiro, convivente, barbeiro, RG: [removido] SSP/MT, CPF XXX.XXX.XXX-XX, nascido em 18/01/1983, em Rondonópolis/MT, filho de Francisco Costa Soares e Rozenir Dias da Costa, atribuindo-lhe a prática do delito descrito no Artigo 129, §13º do Código Penal, em observância ao disposto na Lei 11.340/2006. Narra a denúncia que, na data de 26/06/2022, por volta das 00h15min, na residência situada na Rua dos Garimpeiros, Bairro Jardim Participação, nesta cidade de Rondonópolis-MT, o acusado ofendeu a integridade física da vítima, à época sua convivente, mediante emprego de força física. Conforme extrai-se da prefacial que uma guarnição policial foi acionada para atender ocorrência envolvendo ameaça e agressão à vítima, a qual relatou que, após saírem juntos para um evento, o acusado, tomado por ciúmes, a segurou pela boca e a lançou para dentro do veículo, causando-lhe lesão na região da boca, além de submetê-la a comportamento coercitivo e controlador, impedindo-a inclusive de olhar ao redor. A denúncia foi ofertada pelo Ministério Público em 05/06/2023 (ID 119801610), sendo recebida em 06/06/2023 (ID 119836386). O acusado foi citado e apresentou Resposta à Acusação (ID 121898421), seguindo-se o feito em seus ulteriores termos. Com efeito, realizou-se a audiência de instrução na sala de Audiências Microsoft Teams, por videoconferência, oportunidade em que colheram-se as declarações da vítima e realizou-se o interrogatório do acusado. O Ministério Público, por seu digno Promotor de Justiça ofereceu os memoriais escritos, requerendo expressamente a condenação do acusado WANDERSON AUGUSTO DA COSTA SOARES pela prática do delito previsto no Artigo 129, §13º do Código Penal, bem como fixação de reparação civil mínima pelos danos morais causados à vítima, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Por seu turno, a Defesa apresentou memoriais ao ID 229924362, nos quais, após a síntese dos fatos, sustentou que a narrativa acusatória decorre de desentendimento pontual entre o casal, ocorrido após saída noturna e discussão motivada por ciúmes, buscando, com isso, descaracterizar a prática delitiva ou, ao menos, afastar a configuração típica imputada ao acusado. Por sua vez, a Defesa, em seus memoriais, requereu a absolvição do acusado, sustentando que os fatos decorreram de desentendimento pontual entre o casal, sem prova suficiente de que o réu tenha praticado a agressão nos moldes descritos na denúncia. É relatório. Passo a decidir. Inicialmente, o Ministério Público pretende, na denúncia, atribuir ao acusado WANDERSON AUGUSTO DA COSTA SOARES a prática do crime descrito no Artigo 129, §13º, do Código Penal, em observância ao disposto na Lei 11.340/2006. No caso em análise, verifica-se que o sujeito ativo do crime era companheiro da vítima, circunstância que, aliada ao fato de a infração penal ocorrer no ambiente doméstico ou familiar, atrai a competência deste Juízo Especializado para conhecer, processar e julgar o feito. A respeito do assunto, a eminente Dra. Maria Berenice Dias já se manifestou no sentido de que:…

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