Processo 1016015-16.2024.4.01.3300
TRF1 • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1016015-16.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HERACLITO BARBOSA FIRES REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA (VISTOS EM INSPEÇÃO / PERÍODO: 25 A 29/05/2026) RELATÓRIO HERACLITO BARBOSA FIRES, qualificado nos autos, propôs ação sob o rito comum em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o reconhecimento do direito à isenção de imposto de renda de pessoa física, sobre os proven
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