Processo 1016018-71.2025.8.26.0562
TJSP • Divórcio Litigioso
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Processo 1016018-71.2025.8.26.0562 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.A.C.T. - M.M.S.M. - DECIDO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA DA REQUERIDA: O autor impugnou a concessão da gratuidade de justiça à réreconvinte (fls. 360/373 e 386/391), sob o argumento de que a parte não ostenta a condição de hipossuficiência apta a justificar a manutenção do benefício. A impugnação não merece prosperar. Nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuf
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