Processo 1016036-49.2025.8.11.0000

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1016036-49.2025.8.11.0000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES, EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONCALVES, EXMO. SR. DR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JUNIOR (Juiz de Direito convocado), EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, EXMO. SR. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES, EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARIA KAROLINA DA SILVA NASCIMENTO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), OURO PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 21.390.382/0001-87 (IMPETRANTE), MARCELO MIRANDA SANTOS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), ATDL DISTRIBUIDORA DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA - CNPJ: 81.130.114/0001-58 (TERCEIRO INTERESSADO), ATDL DISTRIBUIDORA DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA (IMPETRADO), CLEBER TADEU YAMADA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), MARCELO MIRANDA SANTOS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (IMPETRADO), RICARDO AUGUSTO SOARES DE SIQUEIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “PREJUDICADO POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES, QUE ADERIU A DIVERGÊNCIA APRESENTADA PELO O 3º VOGAL (EXMO. SR. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO). ACOMPANHARAM A 1ª VOGAL (EXMA. SRA. DESA. ANTONIA SIQUEIRA GONÇALVES), O 2º VOGAL (EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA), O 4º VOGAL (EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES, A 5º VOGAL (EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA), O 6º VOGAL (EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO), O 7º VOGAL (EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA), E O 8º VOGAL (EXMO. SR. DR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR, CONVOCADO PARA ATUAR NA CADEIRA DO EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS).” E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE ACÓRDÃO. REFORMA DO ATO COATOR NO PROCESSO DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME Mandado de Segurança impetrado por Ouro Participações Ltda. com o objetivo de anular acórdão proferido pela 5ª Câmara de Direito Privado no Agravo de Instrumento nº 1003941-84.2025.8.11.0000, que havia afastado a obrigação do leiloeiro judicial de restituir a comissão de arrematação, atribuindo esse ônus à exequente. No curso do julgamento do writ, verificou-se que a autoridade apontada como coatora, em cumprimento à determinação do Superior Tribunal de Justiça, proferiu novo acórdão em embargos de declaração com efeitos infringentes, reformando integralmente a decisão anteriormente impugnada e restabelecendo a obrigação de restituição da comissão…

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