Processo 1016038-03.2019.8.11.0041

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016038-03.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acessão, Efeitos, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ESPÓLIO DE RICARDO LUIZ DO AMARAL registrado(a) civilmente como RICARDO LUIZ DO AMARAL - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELADO), SAMIR HAMMOUD - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), CAROLINA LIMA VERDE GUIMARAES DO AMARAL - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELADO), GILBERTO GOMES JUNIOR - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELANTE), GILBERTO GOMES JUNIOR - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), THAYS FERNANDA DALAVALLE - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELANTE), GINCOVGD ALFA INCORPORACOES LTDA - CNPJ: 14.065.741/0001-65 (APELANTE), ELBER RIBEIRO COUTINHO DE JESUS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), KEZIA GONCALVES DA SILVA SARAGIOTTO RABELO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), GILBERTO GOMES JUNIOR - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), THAYS FERNANDA DALAVALLE - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), GINCOVGD ALFA INCORPORACOES LTDA - CNPJ: 14.065.741/0001-65 (TERCEIRO INTERESSADO), CAROLINA LIMA VERDE GUIMARAES DO AMARAL - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): GINCOVGD ALFA INCORPORACOES LTDA APELADO(S): ESPÓLIO DE RICARDO LUIZ DO AMARAL Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303 DO STJ. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IDENTIFICAÇÃO DE QUEM DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO JUDICIAL. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DA INCORPORADORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por GINCOVGD Alfa Incorporações Ltda. contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, embargos de terceiro por perda superveniente do interesse de agir e condenou os embargados, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. A recorrente sustenta que não deu causa à constrição judicial que motivou a ação, requerendo sua exclusão da condenação sucumbencial ou, subsidiariamente, o afastamento da solidariedade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a incorporadora deu causa à constrição judicial que ensejou o ajuizamento dos embargos de terceiro, para fins de incidência do princípio da causalidade na distribuição dos ônus sucumbenciais; e (ii) estabelecer se subsiste sua condenação solidária ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 85, § 10, do Código de Processo Civil determina que, na extinção do processo sem resolução do mérito por perda do objeto, os honorários advocatícios sejam suportados por quem deu causa ao processo, segundo o princípio da causalidade. Nos embargos de terceiro, a aferição da causalidade deve recair sobre quem deu causa à constrição judicial reputada indevida, conforme a Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça. O precedente firmado no REsp 2.131.651/PR estabelece que,…

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