Processo 1016061-02.2025.8.26.0564
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1016061-02.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Humberto Cuzziol - - Sandra Regina Bianchi Cuzziol - - Tullio Ranzini Bianchi Cuzziol - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo e outros - Vistos. Relatório dispensado, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. 1. PRELIMINARES E QUESTÕES PROCESSUAIS A análise da legitimidade das partes e da competência deste Juizado constitui matéria de ordem pública,
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