Processo 1016086-15.2026.8.11.0041
TJMT • LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1016086-15.2026.8.11.0041. REQUERENTE: EDIVALDO MACIEL COUTO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO 1 – No que tange ao pedido de gratuidade de justiça, com fundamento no art. 99, §2º do CPC[1], INTIME-SE a
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