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STJ

1. Ministério Público Federal (agravante) x 2. Henrique Cesar Batista Cerqueira (agravado)

Processo nº 1016107-62.2022.4.01.3300 · Agravo Em Recurso Especial · 2022 · ver número completo →

Processo nº 1016107-62.2022.4.01.3300, do STJ, movido por 1. Ministério Público Federal (agravante) em face de 2. Henrique Cesar Batista Cerqueira (agravado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2022.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Ajc Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Sexta Turma
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Ano
2022

Partes do processo

1. Ministério Público Federal (agravante)Polo ativo
2. Henrique Cesar Batista Cerqueira (agravado)Polo passivo
Vanessa Mirna B. Guedes do RegoAdvogado
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