Processo 1016113-76.2026.8.11.0015
TJMT • Procedimento do Juizado Especial Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Proc.: 1016113-76.2026.8.11.0015 Vistos. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por JOSE LUIZ DE FREITAS em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., objetivando a restituição de valores pagos por passagens aéreas não usufruídas por motivo de saúde, bem como indenização por danos morais. Sustenta o Requerente que adquiriu passagens aéreas para o trecho S
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