Processo 1016182-50.2026.8.11.0002

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1016182-50.2026.8.11.0002 Parte autora: ALINETE FRANCISCA DE OLIVEIRA Parte requerida: INOVA PRIME VEICULOS LTDA Vistos... Defiro à parte autora a assistência judiciaria gratuita, nos moldes do artigo 98 do NCPC, anote-se. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com abatimento proporcional do preço e obrigação de fazer, ajuizada por ALINETE FRANCISCA DE OLIVEIRA em face de INOVA PRIME VEÍCULOS LTDA, com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada. A parte autora sustenta, em síntese, que adquiriu, em 15/08/2025, veículo automotor — Chevrolet Onix 1.0 MT LT, ano 2016/2017, placa QBQ1B31 — pelo valor de R$ 55.900,00 (cinquenta e cinco mil e novecentos reais), mediante financiamento junto ao Banco Volkswagen S.A., conforme cédula de crédito bancário n.º 13185486, com 60 (sessenta) parcelas mensais de R$ 1.334,30 (um mil trezentos e trinta e quatro reais e trinta centavos). Afirma que, no ato da aquisição, questionou expressamente o vendedor acerca de histórico de colisão, tendo sido categoricamente informada de que o veículo jamais havia sido sinistrado, informação que se revelou inverídica. Aduz que, logo após a tradição do bem, o veículo passou a apresentar sucessivos vícios, a saber: falha no alarme e defeito na maçaneta da porta do motorista; pane mecânica recorrente com paralisação em via pública; forte odor de queimado após suposto reparo; falha no ar-condicionado; necessidade de guincho; recorrência de defeito no sistema de embreagem; ausência de entrega de peça estética prometida; existência de multa anterior à aquisição não regularizada; e constatação, por mecânicos particulares, de que o veículo havia sofrido colisão pretérita. Relata ainda que o veículo foi objeto de recall (Doc. 11 — ID 231838805), fato não informado no momento da venda. Informa que, atualmente, o veículo apresenta falha no sistema ABS e na maçaneta da porta do motorista, comprometendo diretamente a segurança veicular. Registra que tentativas de solução administrativa foram infrutíferas, inclusive com abertura de reclamação junto ao PROCON Municipal de Cuiabá em 02/12/2025 (Doc. 10 — ID 231838802), que permanece com situação "Aberta", sem resposta da requerida. A inicial veio instruída com documentos que demonstram a relação jurídica de consumo, os vícios apresentados e as tentativas de solução extrajudicial, notadamente: procuração e declaração de hipossuficiência (ID 231837603); contrato de compra e venda (ID 231837623); contrato de financiamento — Cédula de Crédito Bancário n.º 13185486 (ID 231837627); conversas com o vendedor (ID 231837630); conversas com o gerente da loja (ID 231837636); vídeos demonstrativos dos defeitos (IDs 231838794 e 231838796); fotografias do veículo danificado e da maçaneta (ID 231838800); comprovante de gastos com manutenção no valor de R$ 474,00 (quatrocentos e setenta e quatro reais), sendo R$ 274,00 (duzentos e setenta e quatro reais) pagos em espécie e R$ 200,00 (duzentos reais) via Pix (ID 231838801); reclamação junto ao PROCON (ID 231838802); CRLV e extrato do veículo com registro de recall (ID 231838805); e gravações de áudio com vendedor, gerente, funileiro e mecânico (IDs 231838809 ao 231864294). A requerente formula pedido de tutela provisória de urgência para que a requerida proceda ao conserto definitivo do sistema de segurança ABS do veículo e da maçaneta da porta do motorista, no…

Ver a publicação completa →

O TJMT é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.