Processo 1016197-07.2023.8.26.0196
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Processo 1016197-07.2023.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - José Nilton dos Santos - Vistos. Processo em ordem. JOSÉ NILTON DOS SANTOS, com qualificação e representação nos autos, com fundamento nos preceitos legais indicados, ajuizou a presente Ação Obrigacional (saúde), com o trâmite pelo rito processual especial [Sistema dos Juizados da Fazenda Pública], contra a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FRANCA e a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO
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