Processo 1016227-54.2026.8.11.0002

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO JUIZ DAS GARANTIAS - POLO CUIABÁ TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE – 1016227-54.2026.8.11.0002 Presentes: Juíza de Direito: Drª. Henriqueta Fernanda C. A. F. de Lima Ministério Público: Drª. Cynthia Quaglio Gregório Antunes Advogado: João Douglas Laurentino Souza – OAB/MT 21.167/O Flagranteada: DEBORA VARELA DE JESUS Ao trigésimo dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, nesta sala de audiência, onde se encontravam presentes a Excelentíssima Senhora Doutora Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima, MMª. Juíza de Direito, comigo Assessor de Gabinete, a quem a MMª. Juíza ordenou que, após as formalidades de estilo, ordenou que levasse a público o pregão da audiência de custódia, no Auto de Prisão em Flagrante. Feito o pregão, certificou-se a presença do Promotor de Justiça, do Advogado constituído e da flagranteada. Nos termos da decisão proferida na Medida Cautelar - ADPF n° 347 do STF, com fundamento no artigo 5º, incisos XXXV e LXII da CRFB/88, art. 7º, item 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), promulgada por meio do Decreto Presidencial nº. 678, de 06 de novembro de 1992 e art. 9°, 3 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de Nova Iorque, bem assim Resolução 213/2015 – CNJ, a MMª. Juíza de Direito declarou aberta a presente AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, com a apresentação da flagranteada que teve a prévia oportunidade de entrevista reservada com o Advogado constituído, sem gravação e com privacidade, com consentimento das partes, passando a qualificá-la. Aberta a audiência, nos termos da Lei n. 11.419/2006, as partes asseveraram não se oporem à gravação do(s) depoimento(s) em áudio e vídeo, ouvindo-se, então, o(s) presente(s) na forma supracitada. Todos ficam desde já advertidos acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. Os depoimentos gravados por meio audiovisual estarão à disposição das partes, bastando, para tanto, que consultem o Auto de Prisão em Flagrante no sistema do PJE/TJMT. Dada a palavra à representante do Ministério Público, esta reiterou o parecer apresentado por escrito, requerendo, em síntese, a homologação do auto de prisão em flagrante e a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, com fundamento na gravidade concreta do delito e no risco de reiteração delitiva, dado o histórico criminal da custodiada. Subsidiariamente, requereu a substituição pela prisão domiciliar, tendo em vista a condição materna da flagranteada. Requereu, ainda, que seja remetida cópia da decisão ao Juízo da 7ª Vara Criminal, em razão da existência de processo em curso perante aquele Juízo. Dada a palavra à Defesa, o Dr. João Douglas Laurentino Souza requereu, em síntese, o relaxamento da prisão em flagrante, sob o argumento de violação de domicílio por parte dos policiais. Subsidiariamente, pugnou pela concessão de liberdade provisória, diante dos bons antecedentes e da ausência dos requisitos para a decretação da prisão preventiva. Em caso de conversão em preventiva, requereu a aplicação da prisão domiciliar, em razão de a custodiada ser mãe de três filhos menores. A seguir, pela MMª. Juíza foi proferida a seguinte decisão: Vistos. Cuida-se de comunicação de prisão em flagrante de DEBORA VARELA DE JESUS, devidamente qualificada no auto de prisão em flagrante, pela prática, em tese, do crime tipificado no art. 33, caput,…

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