Processo 1016228-70.2025.8.11.0003
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Código Processo nº. 1016228-70.2025.8.11.0003 Vistos etc. I – DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo requerido/embargante, haja vista presentes os requisitos legais. II – DO SANEAMENTO DO PROCESSO Não havendo outras preliminares a serem apreciadas ou questõe
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