Processo 1016233-73.2026.4.01.3300
TRF1 • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA 1016233-73.2026.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARISA MANCUSO DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO - BA16911 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por MARISA MANCUSO DA COSTA, já qualificada, em face da UNIÃO (Fazenda Nacional), objetivando a declaração de não incidência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) s
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