Processo 1016250-16.2022.8.11.0042

INTIMAÇÃO da defesa do réu acerca da r. Sentença: "(...) Nos termos do art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal, cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente declarará extinta a punibilidade. No caso dos autos, verifica-se que o acusado cumpriu integralmente as cond

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