Processo 1016251-13.2025.4.01.9999
TRF1 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1016251-13.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA ARAGAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES - MT11445-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESTINATÁRIO(S): MARIA APARECIDA ARAGAO LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES - (OAB: MT11445-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 458204034) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016251-13.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007601-19.2023.8.11.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA ARAGAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES - MT11445-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1016251-13.2025.4.01.9999 APELANTE: MARIA APARECIDA ARAGAO Advogado do(a) APELANTE: LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES - MT11445-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta por MARIA APARECIDA ARAGAO contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para reconhecer o tempo de serviço público como zeladora na Prefeitura de Tapurah/MT (16/02/1994 a 12/08/2001), indeferindo, contudo, a concessão da aposentadoria por idade híbrida e extinguindo sem resolução de mérito o pedido relativo ao período rural por insuficiência de prova material. A sentença também condenou a parte autora em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Em suas razões recursais, a apelante aduz que o conjunto probatório, consubstanciado em documentos como Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), ITR e notas fiscais, aliado à prova testemunhal harmônica, é suficiente para comprovar o labor rural em regime de economia familiar. Sustenta a desnecessidade de prova documental ano a ano e pugna pela reforma da sentença para que seja concedida a aposentadoria por idade híbrida desde a data do requerimento administrativo (22/08/2023). Por sua vez, não houve a apresentação de contrarrazões recursais pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). É o relatório. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1016251-13.2025.4.01.9999 APELANTE: MARIA APARECIDA ARAGAO Advogado do(a) APELANTE: LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES - MT11445-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO (RELATOR CONVOCADO): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Trata-se de recurso interposto por MARIA APARECIDA ARAGAO em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, limitando-se a reconhecer tempo de serviço público (zeladora), mas indeferindo a aposentadoria por idade híbrida e extinguindo sem resolução de mérito o…
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