Processo 1016334-07.2026.8.11.0000
TJMT • Conflito de Jurisdição
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1016334-07.2026.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto: [Maus Tratos, Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente, Competência da Justiça Estadual] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). ANA CRISTINA SILVA MENDES, DES(A). EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, DES(A). FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO, DES(A). GILBERTO
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