Processo 1016368-44.2020.8.11.0015
TJMT • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE SINOP VISTO. ESTADO DE MATO GROSSO apresentou impugnação ao cumprimento de sentença movido por LEANDRA DOS SANTOS e JOSE ROBERTO GOES, alegando excesso de execução (Id. 225548209). Sustenta, em síntese, que a metodologia de atualização monetária utilizada pela parte exequente está incorreta por não observar o regime jurídico das condenações impostas à Fazenda Pública, especificamente o Tema 810 do STF e a Emenda Cons
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