Processo 1016372-65.2025.4.01.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 6ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1016372-65.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: C. L. S. L.REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL BALDASSO ROMERO - MT14717-A, FERNANDO HENRIQUE FONTES DOS REIS - DF57513-S, JOSE CARDOSO DUTRA JUNIOR - DF13641-A e MARIA LUIZA ABINADER DA SILVA DUTRA - DF78685-A AGRAVADO: J. F.REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLEUSA PEREIRA BRAGA - MT7280-A, FELIPE RODRIGUES DE ABREU - SP185765, OSVALDO PEREIRA BRAGA - MT6013-A e CLAUDIA PEREIRA BRAGA NEGRAO - MT7330-A DESTINATÁRIO(S): C. L. S. L. FERNANDO HENRIQUE FONTES DOS REIS - (OAB: DF57513-S) RAFAEL BALDASSO ROMERO - (OAB: MT14717-A) JOSE CARDOSO DUTRA JUNIOR - (OAB: DF13641-A) MARIA LUIZA ABINADER DA SILVA DUTRA - (OAB: DF78685-A) J. F. OSVALDO PEREIRA BRAGA - (OAB: MT6013-A) CLEUSA PEREIRA BRAGA - (OAB: MT7280-A) FELIPE RODRIGUES DE ABREU - (OAB: SP185765) CLAUDIA PEREIRA BRAGA NEGRAO - (OAB: MT7330-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 457142752) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016372-65.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001486-53.2024.4.01.3603 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: C. L. S. L.REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL BALDASSO ROMERO - MT14717-A, FERNANDO HENRIQUE FONTES DOS REIS - DF57513-S, JOSE CARDOSO DUTRA JUNIOR - DF13641-A e MARIA LUIZA ABINADER DA SILVA DUTRA - DF78685-A AGRAVADO: J. F.REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLEUSA PEREIRA BRAGA - MT7280-A, FELIPE RODRIGUES DE ABREU - SP185765, OSVALDO PEREIRA BRAGA - MT6013-A e CLAUDIA PEREIRA BRAGA NEGRAO - MT7330-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1016372-65.2025.4.01.0000 RELATÓRIO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Casa Lotérica Sinop Ltda. contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Sinop/MT, nos autos da tutela cautelar antecedente n.º 1001486-53.2024.4.01.3603, ajuizada por J. F. em face da ora agravante, da Caixa Econômica Federal – CEF, de Cladecyr José Picoli e de Clarice Simon. Na origem, a autora formulou pedido de tutela provisória de urgência de natureza cautelar, em caráter antecedente (arts. 305 e seguintes do CPC), alegando, em síntese, que seria a verdadeira titular de aposta premiada da Mega-Sena, realizada na casa lotérica da agravante, cujo bilhete teria sido indevidamente apropriado por funcionária da lotérica (Clarice Simon) e por seu companheiro (Cladecyr José Picoli). Aduz que o prêmio, em valor aproximado de R$ 29.000.000,00, encontra-se bloqueado por ordem da Justiça Estadual criminal, em inquérito policial que apura suposto furto qualificado do bilhete, e que o contexto fático revela nulidade do bilhete apresentado pelos requeridos à CEF, bem como violação a direitos de consumidora dos serviços lotéricos. O Juízo de primeiro grau, após indeferir inicialmente a tutela e reapreciar o pedido em razão de aditamento da inicial e de novos elementos, deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência, determinando, em síntese: (i) a manutenção do bloqueio do valor do prêmio da Mega-Sena, junto à Caixa Econômica Federal, até ulterior decisão; (ii) a vinculação, em sede cível, desse bloqueio à discussão instaurada na ação cautelar…

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