Processo 1016376-53.2026.8.11.0001
TJMT • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1016376-53.2026.8.11.0001. AUTOR: OVIDIA SANTANA DOS SANTOS REU: MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA Vistos etc. Dispensa-se a audiência de conciliação, com amparo no Enunciado n.º 1, aprovado no XIII Enco
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