Processo 1016441-59.2025.8.11.0041
TJMT • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA AUTOS: Nº 1016441-59.2025.8.11.0041 REQUERENTE: MAURICIO BENEDITO PETRAGLIA JUNIOR REQUERIDO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de não fazer cumulada com repetição de indébito, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por MAURICIO BENEDITO PETRAGLIA JUNIOR em face de ÁGUAS CUIABÁ S.A. – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGO
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