Processo 1016460-33.2023.8.11.0042
TJMT • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Advogados
Última movimentação
"(...) No contexto, impõe-se o desprovimento do apelo, monocraticamente, ao considerar os “entendimentos dominantes” do c. STJ e deste e. Tribunal sobre as teses articuladas pela Defesa (STJ, Súmula 568; CPP, art. 3º; CPC/2015, art. 932, V, “c”; RITJMT, art. 51, I-D, “c”). Com essas considerações, r
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