Processo 1016482-12.2026.8.11.0002
TJMT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1016482-12.2026.8.11.0002. REQUERENTE: ELIZANDRA BET REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos pr
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